Decreto nº 20.350 de 31/08/1931
Decreto nº 20.350 de 31/08/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA E MODIFICA O DECRETO NÚMERO 5.157 DE 12 DE JANEIRO DE 1927 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 705, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONSELHO DE CONTRIBUINTES .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CONSELHO DE CONTRIBUINTES , DISPOSIÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNÇÃO , COMPETENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |