Decreto do Poder Legislativo nº 5.157 de 12/01/1927

Decreto do Poder Legislativo nº 5.157 de 12/01/1927

Ementa

AUTORIZA A REVER OS REGULAMENTOS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS SUBORDINADAS AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA O FIM ESPECIAL E EXCLUSIVO DE ESTABELECER QUE OS RECURSOS DOS CONTRIBUINTES SEJAM JULGADOS E RESOLVIDOS POR UM CONSELHO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 50, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , FIXAÇÃO , CONSELHO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MOTIVO , REGULAMENTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente