Decreto do Poder Legislativo nº 5.157 de 12/01/1927
Decreto do Poder Legislativo nº 5.157 de 12/01/1927
Ementa | AUTORIZA A REVER OS REGULAMENTOS DAS REPARTIÇÕES FISCAIS SUBORDINADAS AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA O FIM ESPECIAL E EXCLUSIVO DE ESTABELECER QUE OS RECURSOS DOS CONTRIBUINTES SEJAM JULGADOS E RESOLVIDOS POR UM CONSELHO. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1927 - vol. 001] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , FIXAÇÃO , CONSELHO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MOTIVO , REGULAMENTAÇÃO , IMPOSTO DE CONSUMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 002] (p. 705, col. 1)
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