Decreto nº 48.656 de 03/08/1960
Decreto nº 48.656 de 03/08/1960
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 8 E 9 DA LEI 3.756, DE 20 DE ABRIL DE 1960. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/08/1960] (p. 10984, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DIREITOS , VANTAGENS , VENCIMENTOS , PERCENTAGEM , PARTICIPAÇÃO , ARRECADAÇÃO , RENDA TRIBUTARIA , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , RECEBEDORIA FEDERAL , COLETORIA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , TERRITORIO FEDERAL DE RIO BRANCO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DO AMAPA (AP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1961] (p. 565, col. 4)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1961] (p. 1107, col. 2)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente |