Decreto nº 966 de 01/08/1892
Decreto nº 966 de 01/08/1892
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR DOIS ANOS O PRAZO DE MERCADO NA CLAUSULA 6 DAS QUE BAIXARAM COM O DECRETO 520 DE 23 DE JUNHO DE 1890. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 410, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PRODUTO AGRICOLA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , PESSOA FISICA , EXPLORAÇÃO , ERVA MATE , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |