Decreto nº 16.178 de 18/10/1923
Decreto nº 16.178 de 18/10/1923
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ÁS FRUTAS FRESCAS DE PROCEDÊNCIA NORTE-AMERICANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1923 - vol. 003] (p. 54, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , FRUTA , IMPORTAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |