Decreto nº 13.051 de 05/06/1918
Decreto nº 13.051 de 05/06/1918
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE 5% SOBRE DIVIDENDOS E JUROS DE OBRIGAÇÕES OU DEBENTURES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 002] (p. 588, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMPOSTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , DEBENTURES .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |