Decreto nº 20.793 de 14/12/1931
Decreto nº 20.793 de 14/12/1931
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE PARA 29 DE FEVEREIRO DE 1932 A DATA EM QUE DEVERA ENTRAR EM VIGOR O DECRETO 20.274, DE 5 DE AGOSTO DE 1931, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1931 - vol. 004] (p. 103, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EXPORTAÇÃO .
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Indexação |
DISPOSIÇÃO , CUMPRIMENTO , NORMA JURIDICA , EXPORTAÇÃO , PRODUTO .
TRANSFERENCIA , PRAZO DETERMINADO , DATA , ARTIGO , NORMA JURIDICA , OBRIGATORIEDADE , MARCAÇÃO , BARRIL , SACO , PRODUTO , EXPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |