Decreto nº 15.793 de 09/11/1922
Decreto nº 15.793 de 09/11/1922
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A EMITIR APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA, ATÉ A IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA PARA PAGAMENTO, EM MOEDA CORRENTE, ESTIPULADO NA CLÁUSULA XXV DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL E A COMPANHIA NACIONAL DE CONSTRUÇÕES CIVIS E HIDRAÚLICAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 004] (p. 352, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , APOLICE , DIVIDA PUBLICA , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |