Decreto nº 1.195-B de 30/12/1892
Decreto nº 1.195-B de 30/12/1892
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DÁ REGULAMENTO ÁS DELEGACIAS FISCAIS, CRIADAS PELO DECRETO NÚMERO 1.166, DE 17 DO CORRENTE MÊS, NAS CAPITAIS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, MINAS GERAIS, GOIÁS, MATO GROSSO, PARANÁ E PIAUÍ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 1281, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , DELEGACIA FISCAL , REGULAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , DELEGACIA FISCAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DO PARA (PA) , ESTADO DO PIAUI (PI) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |