Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001

Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001

Ementa

Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001820. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002172-31. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 32. VIGENCIA DETERMINADA PELO ARTIGO 2 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11/09/2001.

Classificação Temática

Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos

Catálogo

AGIOTAGEM .

Indexação

CRITERIOS , DECLARAÇÃO , NULIDADE , CLAUSULA , CONTRATO , EMPRESTIMO , NEGOCIO JURIDICO , DEFESA DO CONSUMIDOR , HIPOTESE , ABUSO , AUMENTO , EXCESSO , COBRANÇA , TAXAS , JUROS , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , CRIME , CRIME DE USURA , AGIOTAGEM .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 3 - Alteração

Declaração de Reedição sem Alteração