Medida Provisória nº 2.089-24 de 25/01/2001
Medida Provisória nº 2.089-24 de 25/01/2001
|
Ementa | Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 15, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001820. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-002089-23. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 24. |
|
Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos
|
|
Catálogo |
AGIOTAGEM .
|
|
Indexação |
CRITERIOS , DECLARAÇÃO , NULIDADE , CLAUSULA , CONTRATO , EMPRESTIMO , NEGOCIO JURIDICO , DEFESA DO CONSUMIDOR , HIPOTESE , ABUSO , AUMENTO , EXCESSO , COBRANÇA , TAXAS , JUROS , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , CRIME , CRIME DE USURA , AGIOTAGEM .
|
|
Normas posteriores | |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |