Lei nº 7.612 de 09/07/1987
Lei nº 7.612 de 09/07/1987
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | Dispõe sobre a suspensão dos processos de despejo e dá outras providências. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/07/1987] (p. 10885, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 163 DE 1987. |
|
Catálogo |
AÇÃO DE DESPEJO .
|
|
Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , SUSPENSÃO , PROCESSO , AÇÃO DE DESPEJO , PREDIO URBANO .
HIPOTESE , PROIBIÇÃO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , SUSPENSÃO , PROCESSO , AÇÃO DE DESPEJO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |