Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.245 de 18/10/1991

Lei nº 8.245 de 18/10/1991

Ementa	Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Apelido	Lei de Locações dos Imóveis Urbanos (1991) , Lei do Inquilinato (1991)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/10/1991] (p. 22961, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 912 DE 1991.
Catálogo	LEI DO INQUILINATO .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRITERIOS , LOCAÇÃO , SUBLOCAÇÃO , ALUGUEL , CONTRATO , IMOVEL URBANO , GARANTIA , DEVERES , OBRIGAÇÕES , DIREITOS , PENALIDADE , AÇÃO DE DESPEJO , LOCATARIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 304 de 28/08/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1992] (p. 11937, col. 1) Lei nº 8.494 de 23/11/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1992] (p. 16205, col. 1) Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9761, col. 1) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 17, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 18 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Art. 3 - Dispositivo Correlato Art. 17, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Art. 18 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.256 de 09/01/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1996] (p. 337, col. 1) Art. 53 - Alteração Art. 63, § 3 - Alteração Lei nº 9.267 de 25/03/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1996] (p. 4965, col. 1) Art. 83 - Alteração Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 15, col. 1) Art. 32, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 17, col. 1) Art. 32 - Alteração Art. 39 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 37 - Alteração Art. 40 - Alteração Lei nº 12.112 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 8, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 74 - Alteração Lei nº 12.744 de 19/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2012] (p. 2, col. 3) Art. 4 - Alteração Art. 54-A - Encerramento de Vigência Lei nº 14.010 de 10/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2) Art. 59, § 1, Inciso 1 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 2 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 5 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 7 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 8 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 9 - Ressalva Lei nº 14.216 de 07/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2021] (p. 2, col. 2) Art. 59, § 1, Inciso 1 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 2 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 5 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 7 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 8 - Ressalva Art. 59, § 1, Inciso 9 - Ressalva Em virtude da Espin decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo a que se referem os incisos I, II, V, VII, VIII e IX do § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 31 de dezembro de 2021, desde que o locatário demonstre a ocorrência de alteração da situação econômico-financeira decorrente de medida de enfrentamento da pandemia que resulte em incapacidade de pagamento do aluguel e dos demais encargos sem prejuízo da subsistência familiar.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 24.150 de 02/12/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 4.591 de 16/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, § 4 - Alteração Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 6.239 de 19/09/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.649 de 16/05/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.698 de 15/10/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.355 de 30/08/1985 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.538 de 24/09/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.612 de 09/07/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.009 de 29/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Lei nº 8.157 de 03/01/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 12.112 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.744 de 19/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 12.112 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 12.112 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 18 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 32 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, Parágrafo Único [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 10.931 de 02/08/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.112 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.112 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 12.112 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 9.256 de 09/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-A [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 12.744 de 19/12/2012 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 12.112 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.216 de 07/10/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.216 de 07/10/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 1, Inciso 5 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.216 de 07/10/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 1, Inciso 7 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.216 de 07/10/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 1, Inciso 8 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.216 de 07/10/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 1, Inciso 9 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.216 de 07/10/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 12.112 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 12.112 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, § 3 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 9.256 de 09/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 12.112 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 12.112 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 12.112 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 12.112 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Lei nº 8.245 de 18/10/1991] Lei nº 9.267 de 25/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)