Lei nº 6.239 de 19/09/1975
Lei nº 6.239 de 19/09/1975
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Regula as ações de despejo de hospitais, unidades sanitárias oficiais, estabelecimentos de saúde e ensino. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/1975] (p. 12529, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO BLOTA JUNIOR - PL. 819 DE 1975. |
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Catálogo |
AÇÃO JUDICIAL .
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Indexação |
REQUISITOS , PROPOSTA , AÇÃO DE DESPEJO , HOSPITAL , UNIDADE FEDERAL , SAUDE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .
NORMAS , PROCEDIMENTO , AÇÃO DE DESPEJO , HOSPITAL , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |