Lei nº 9.267 de 25/03/1996
Lei nº 9.267 de 25/03/1996
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Ementa | Altera a redação do § 4º do art. 24 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/03/1996] (p. 4965, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO SIMÃO SESSIM - PL. 4039 DE 1993. |
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Catálogo |
LEI DO INQUILINATO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , LOCATARIO , ASSEMBLEIA GERAL , OBJETIVO , VOTAÇÃO , DECISÃO , CONDOMINIO , HIPOTESE , AUSENCIA , LOCADOR .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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