Lei nº 8.009 de 29/03/1990

Lei nº 8.009 de 29/03/1990

Ementa

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Apelido

Lei do Bem de Família (1990)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/03/1990] (p. 6285, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLV 9 DE 1990 - MPV 143 DE 1990.

Catálogo

BENS DE FAMILIA .

Indexação

DEFINIÇÃO , RESIDENCIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE .
DEFINIÇÃO , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE .
PROMULGAÇÃO , NORMAS , IMPENHORABILIDADE , BENS DE FAMILIA .
EXCLUSÃO , OBRA ARTISTICA , VEICULOS , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Conversão em Lei sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 8.009 de 29/03/1990]

Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.009 de 29/03/1990]

Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.009 de 29/03/1990]

Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.009 de 29/03/1990]

Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.009 de 29/03/1990]