Medida Provisória nº 143 de 08/03/1990

Medida Provisória nº 143 de 08/03/1990

Ementa

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/03/1990] (p. 4753, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 09/90.

Catálogo

BENS DE FAMILIA .

Indexação

DEFINIÇÃO , RESIDENCIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE .
EXCLUSÃO , OBRA ARTISTICA , VEICULOS , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE .
NORMAS , IMPENHORABILIDADE , BENS DE FAMILIA .
DEFINIÇÃO , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE .

Normas posteriores