Lei nº 12.744 de 19/12/2012
Lei nº 12.744 de 19/12/2012
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Ementa | Altera o art. 4º e acrescenta art. 54-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para dispor sobre a locação nos contratos de construção ajustada. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2012] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO CARLOS BEZERRA - PLC 60 DE 2012. |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos
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Catálogo |
LEI DO INQUILINATO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DO INQUILINATO , CRITERIOS , LOCAÇÃO , ALUGUEL , CONTRATO , PENALIDADE , MULTA CONTRATUAL , IMOVEL RESIDENCIAL , IMOVEL COMERCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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