Lei nº 14.010 de 10/06/2020

Lei nº 14.010 de 10/06/2020

Ementa

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/09/2020] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Jurídico / Direito Empresarial e Econômico
Jurídico / Processo / Processo Civil
Jurídico / Direito Civil
Política Social / Saúde / Combate a Epidemias e Pandemias
Jurídico / Direito do Consumidor

Catálogo

DIREITO PRIVADO .

Indexação

DEFINIÇÃO , REGIME JURIDICO , TRANSITORIEDADE , AMBITO , RELAÇÃO JURIDICA , DIREITO PRIVADO , PERIODO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 7, caput - Veto
  • Art. 7, § 1 - Veto
  • Art. 7, § 2 - Veto
  • Art. 9, caput - Veto
  • Art. 9, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 11, caput - Veto
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 11, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 17, caput - Veto
  • Art. 17, § 1 - Veto
  • Art. 17, § 2 - Veto
  • Art. 18, caput - Veto
  • Art. 19, caput - Veto
  • Art. 19, Parágrafo Único - Veto

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 49 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 59, § 1, Inciso 1 - Ressalva
  • Art. 59, § 1, Inciso 2 - Ressalva
  • Art. 59, § 1, Inciso 5 - Ressalva
  • Art. 59, § 1, Inciso 7 - Ressalva
  • Art. 59, § 1, Inciso 8 - Ressalva
  • Art. 59, § 1, Inciso 9 - Ressalva

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 59 - Dispositivo Correlato
  • Art. 197 - Dispositivo Correlato
  • Art. 198 - Dispositivo Correlato
  • Art. 199 - Dispositivo Correlato
  • Art. 207, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 317 - Dispositivo Correlato
  • Art. 393 - Dispositivo Correlato
  • Art. 478, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 479, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 480, caput - Dispositivo Correlato
  • Art. 1347 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1349 - Dispositivo Correlato
  • Art. 1350 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 36, § 3, Inciso 15 - Ressalva
  • Art. 36, § 3, Inciso 17 - Ressalva
  • Art. 90, caput, Inciso 4 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 528 - Ressalva
  • Art. 611, caput - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 65, caput, Inciso 1-A - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, caput [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 5 [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 6, caput [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 7, caput [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 7, § 1 [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 7, § 2 [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 9, caput [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 11, caput [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 17, caput [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 17, § 1 [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 17, § 2 [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 18, caput [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 19, caput [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]

Art. 19, Parágrafo Único [Lei nº 14.010 de 10/06/2020]