Mensagem de Veto Parcial nº 331 de 10/06/2020

Mensagem de Veto Parcial nº 331 de 10/06/2020

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.179, de 2020, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 9, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Veto
  • Art. 6, caput - Veto
  • Art. 7, caput - Veto
  • Art. 7, § 1 - Veto
  • Art. 7, § 2 - Veto
  • Art. 9, caput - Veto
  • Art. 9, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 11, caput - Veto
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Veto
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Veto
  • Art. 11, Parágrafo Único - Veto
  • Art. 17, caput - Veto
  • Art. 17, § 1 - Veto
  • Art. 17, § 2 - Veto
  • Art. 18, caput - Veto
  • Art. 19, caput - Veto
  • Art. 19, Parágrafo Único - Veto