Decreto-Lei nº 1.534 de 13/04/1977
Decreto-Lei nº 1.534 de 13/04/1977
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Assegura a prorrogação, pelos prazos que especifica, de locações residenciais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/1977] (p. 4150, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI DO INQUILINATO .
FIXAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CORREÇÃO , ALUGUEL , VALOR NOMINAL , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
GARANTIA , LOCATARIO , PRORROGAÇÃO , PERMANENCIA , LOCAÇÃO , RESIDENCIA , CONCLUSÃO , CONTRATO , ALUGUEL .
CONCESSÃO , PRORROGAÇÃO , PERMANENCIA , LOCATARIO , IMOVEL , CONCLUSÃO , CONTRATO , PROCEDENCIA , AÇÃO DE DESPEJO , DENUNCIA VAZIA .
FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , PERMANENCIA , LOCATARIO , IMOVEL RESIDENCIAL , PRAZO .
PROPORCIONALIDADE , CORREÇÃO , ALUGUEL , PRORROGAÇÃO , PERMANENCIA , LOCATARIO , VALOR NOMINAL , REAJUSTAMENTO , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1979] (p. 6841, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |