Decreto nº 88.986 de 10/11/1983
Decreto nº 88.986 de 10/11/1983
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O LIMITE A QUE SE REFERE O ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 2.065, DE 26 DE OUTUBRO DE 1983. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1983] (p. 19176, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTAÇÃO , DESCONTO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |