Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.238 de 29/10/1984

Lei nº 7.238 de 29/10/1984

Ementa	Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2065, de 26 de outubro de 1983.
Apelido	Lei do Reajuste Salarial Automático (1984) , Lei Marchezan (1984)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/10/1984] (p. 16001, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO (PTB/RJ) - PLS 103 DE 1984.
Catálogo	SALARIO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , MANUTENÇÃO , SEMESTRALIDADE , CORREÇÃO , SALARIO , BASE DE CALCULO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) . ATUALIZAÇÃO , SALARIO , EMPREGADO , PROPORCIONALIDADE , TEMPO , ADMISSÃO , CORREÇÃO , SALARIO . PROPORCIONALIDADE , CORREÇÃO , VALOR MONETARIO , SALARIO , EMPREGADO , REGIME ESPECIAL DE TRABALHO . MANUTENÇÃO , DATA BASE , CATEGORIA PROFISSIONAL , NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO , OBJETIVO , OBTENÇÃO , AUMENTO , SALARIO . PROIBIÇÃO , EMPRESA , REPASSE , PREÇO , PRODUTO , SERVIÇO , PARCELA , AUMENTO , SALARIO . NORMAS , PROCEDIMENTO , CRITERIOS , CORREÇÃO , DIVERSIFICAÇÃO , FAIXA , SALARIO . CORREÇÃO , VALOR MONETARIO , SALARIO , INDEPENDENCIA , NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO , EMPREGADO , FUNDAMENTAÇÃO , INDICE DE PRODUTIVIDADE . DIREITOS , EMPREGADO , INDENIZAÇÃO , DISPENSA , TRABALHO , AUSENCIA , JUSTA CAUSA . NORMAS , CONTAGEM , TEMPO , CORREÇÃO , SALARIO , DATA BASE , CATEGORIA PROFISSIONAL . HIPOTESE , NEGOCIAÇÃO , PARCELA , SALARIO , EMPREGADO , EMPREGADOR , FIXAÇÃO , EXECUTIVO , VARIAÇÃO , PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) , FUNDAMENTAÇÃO , ACRESCIMO , INDICE DE PRODUTIVIDADE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 91.001 de 27/02/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1985] (p. 3239, col. 2) Art. 12 - Alteração Decreto nº 91.370 de 26/06/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1985] (p. 9113, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12 [Lei nº 7.238 de 29/10/1984] Decreto nº 91.001 de 27/02/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)