Decreto nº 91.001 de 27/02/1985
Decreto nº 91.001 de 27/02/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O LIMITE A QUE SE REFERE O ARTIGO 12, DA LEI 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/02/1985] (p. 3239, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SALARIO .
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Indexação |
LIMITAÇÃO , PARCELA , SALARIO , NEGOCIAÇÃO , EMPREGADO , EMPREGADOR , FIXAÇÃO , EXECUTIVO , VARIAÇÃO , PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) , FUNDAMENTAÇÃO , ACRESCIMO , INDICE DE PRODUTIVIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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