Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.780 de 14/04/1980

Decreto-Lei nº 1.780 de 14/04/1980

Ementa	Concede isenção do imposto sobre a renda às empresas de pequeno porte e dispensa obrigações acessórias.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/04/1980] (p. 6490, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , PEQUENA EMPRESA , LIMITAÇÃO , VALOR , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 94 de 17/09/1980 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1980] (p. 18785, col. 2) Decreto-Lei nº 1.973 de 30/11/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1982] (p. 22403, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1983] (p. 17817, col. 1) Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1983] (p. 18281, col. 2) Art. 1 - Alteração Decreto nº 91.985 de 26/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1985] (p. 17317, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.780 de 14/04/1980] Decreto-Lei nº 1.973 de 30/11/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)