Decreto Legislativo nº 94 de 17/09/1980
Decreto Legislativo nº 94 de 17/09/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.780, DE 14 DE ABRIL DE 1980, QUE 'CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DISPENSA OBRIGAÇÕES ACESSORIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/1980] (p. 18785, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 83 DE 1980. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , CONCESSÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PEQUENA EMPRESA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |