Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 157 de 10/02/1967

Decreto-Lei nº 157 de 10/02/1967

Ementa	Concede estímulos fiscais à capitalização das empresas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
Apelido	Lei do Fundo 157 (1967)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/02/1967] (p. 1725, col. 4) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REQUISITOS , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , PESSOA JURIDICA . REQUISITOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , AQUISIÇÃO , AÇÕES , DEBENTURES . COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , AUTORIZAÇÃO , BANCOS , SOCIEDADE DE INVESTIMENTO , MEMBROS , BOLSA DE VALORES , VENDA , CERTIFICADO , AÇÕES . NORMAS , REQUISITOS , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , AUTORIZAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RESERVA MONETARIA , FINANCIAMENTO , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . FIXAÇÃO , PRAZO , REQUISITOS , ALIENAÇÃO , IMOVEL , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . NORMAS , TRIBUTAÇÃO , RENDIMENTO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , IMPOSTO DE RENDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 238 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2435, col. 4) Lei nº 5.308 de 07/07/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1967] (p. 7335, col. 1) Decreto-Lei nº 341 de 22/12/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1967] (p. 12903, col. 1) Lei nº 5.409 de 09/04/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/1968] (p. 2889, col. 3) Decreto-Lei nº 403 de 30/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1968] (p. 11262, col. 2) Decreto-Lei nº 1.109 de 26/06/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1970] (p. 4746, col. 1) Lei nº 6.419 de 02/06/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1977] (p. 6829, col. 1) Decreto-Lei nº 1.601 de 18/01/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1978] (p. 969, col. 1) Decreto nº 82.343 de 28/09/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1978] (p. 15755, col. 2) Decreto-Lei nº 1.642 de 07/12/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1978] (p. 19670, col. 2) Decreto-Lei nº 1.650 de 19/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1978] (p. 20470, col. 1) Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Decreto-Lei nº 1.841 de 29/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1980] (p. 26123, col. 2) Lei nº 6.910 de 27/05/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1981] (p. 9807, col. 1) Art. 18, § 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.887 de 29/10/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1981] (p. 20429, col. 1) Decreto-Lei nº 1.968 de 23/11/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1982] (p. 21892, col. 2) Decreto-Lei nº 1.980 de 22/12/1982 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1982] (p. 24085, col. 1) Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1983] (p. 17817, col. 1) Art. 3 - Alteração Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1983] (p. 18281, col. 2) Art. 3 - Alteração Decreto-Lei nº 2.072 de 20/12/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21451, col. 1) Lei nº 7.482 de 04/06/1986 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1986] (p. 8201, col. 1) Lei nº 8.181 de 28/03/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1991] (p. 5765, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 58.400 de 10/05/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 55 de 18/11/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto-Lei nº 62 de 21/11/1966 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Decreto-Lei nº 157 de 10/02/1967] Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 157 de 10/02/1967] Decreto-Lei nº 1.650 de 19/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 2 [Decreto-Lei nº 157 de 10/02/1967] Lei nº 6.910 de 27/05/1981 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)