Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Restringe a aplicação do dispositivo no art. 2º da Lei nº 4729, de 14 de julho de 1965, e no art. 18, § 2º do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967, e revoga o Decreto-Lei nº 1650, de 19 de dezembro de 1978.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 28/05/1981] (p. 9807, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLN 4 DE 1981.
Catálogo	SONEGAÇÃO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , APLICAÇÃO , CRIME , SONEGAÇÃO FISCAL , PUNIBILIDADE , AGENTE , CONTRABANDO , DESCAMINHO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940 Declaração de Legislação Correlata Art. 318 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.729 de 14/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Decreto-Lei nº 157 de 10/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, § 2 - Alteração Decreto-Lei nº 1.650 de 19/12/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 11 de 08/05/1979 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa