Decreto-Lei nº 1.650 de 19/12/1978

Decreto-Lei nº 1.650 de 19/12/1978

Ementa

Restringe a aplicação do artigo 2º da Lei nº. 4729, de 14 de julho de 1965, e do artigo 18, parágrafo segundo, do Decreto-Lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 20/12/1978] (p. 20470, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 28/12/1978] (p. 20994, col. 2)    

Catálogo

CONTRABANDO .

Indexação

RESTRIÇÃO , APLICAÇÃO , CRIME , CONTRABANDO , DESCAMINHO , REGULAMENTAÇÃO , PENALIDADE , SONEGAÇÃO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , PAGAMENTO , DEBITO FISCAL .

Normas posteriores

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18, Parágrafo Único - Alteração