Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.705 de 23/10/1979

Decreto-Lei nº 1.705 de 23/10/1979

Ementa	Dispõe quando à obrigatoriedade de recolhimento antecipado, pelas pessoas físicas, do imposto de renda sobre os rendimentos que especifica.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/10/1979] (p. 15652, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REQUISITOS , OBRIGATORIEDADE , RECOLHIMENTO ANTECIPADO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RECEBIMENTO , RENDIMENTO , ORIGEM , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSIONAL LIBERAL , LOCAÇÃO , SUBLOCAÇÃO , ARRENDAMENTO , SUBARRENDAMENTO , IMOVEL . FIXAÇÃO , MULTA , FALTA , RECOLHIMENTO ANTECIPADO , IMPOSTO DE RENDA . NORMAS , COMPENSAÇÃO , RECOLHIMENTO ANTECIPADO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 8 de 09/04/1980 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1980] (p. 6250, col. 2) Decreto-Lei nº 1.814 de 28/11/1980 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1980] (p. 23969, col. 1) Decreto-Lei nº 1.987 de 28/12/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1982] (p. 24556, col. 2) Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/1983] (p. 17817, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1983] (p. 18281, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.351 de 24/10/1974 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.705 de 23/10/1979] Decreto-Lei nº 1.987 de 28/12/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 1.705 de 23/10/1979] Decreto-Lei nº 2.064 de 19/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)