Decreto nº 89.284 de 10/01/1984
Decreto nº 89.284 de 10/01/1984
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Ementa | CRIA O FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL - FUNDHAB - E DA OUTRAS OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/01/1984] (p. 504, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL (FUNDHAB) .
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Indexação |
CRIAÇÃO , FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL (FUNDHAB) , COMPOSIÇÃO , RECURSOS , FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL (FUNDHAB) , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) , GESTÃO , ELABORAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDO DE ASSISTENCIA HABITACIONAL (FUNDHAB) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |