Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.713 de 22/12/1988

Lei nº 7.713 de 22/12/1988

Ementa	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25283, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1064 DE 1988.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , RENDIMENTO BRUTO , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA . DEFINIÇÃO , TRIBUTOS , RETENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA . NORMAS , PROCEDIMENTO , FIXAÇÃO , VALOR , CUSTO , AQUISIÇÃO , BENS , DIREITOS , DECLARAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , PENSÕES . HIPOTESE , EXCLUSÃO , FIXAÇÃO , GANHO DE CAPITAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , SOCIO COTISTA , ACIONISTA , TITULAR , EMPRESA INDIVIDUAL . RELAÇÃO , HIPOTESE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , TITULAR , REGISTRO . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , DECIMO TERCEIRO SALARIO , PESSOA FISICA . HIPOTESE , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PESSOA FISICA , DOENÇA GRAVE . SUPRESSÃO , CLASSIFICAÇÃO , CEDULA OFICIAL , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , RECEBIMENTO , PESSOA FISICA . NORMAS , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RECEBIMENTO , RENDA , LOCALIZAÇÃO , EXTERIOR , AUSENCIA , TRIBUTAÇÃO , BRASIL . DEFINIÇÃO , RENDIMENTO BRUTO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , DATA , FORNECIMENTO , COMPROVANTE , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , GARIMPEIRO , VENDA , EMPRESA , PEDRA PRECIOSA , METAL PRECIOSO . ALIMENTOS , CUMPRIMENTO , ACORDO JUDICIAL , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , AQUISIÇÃO , AÇÕES , BOLSA DE VALORES . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . HIPOTESE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . RELAÇÃO , HIPOTESE , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA . RELAÇÃO , HIPOTESE , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RENDIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE . PROCEDIMENTO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 845, col. 1) Art. 35, § 5 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Art. 40, § 3 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Art. 43, § 5 - Alteração Art. 43, § 6 - Alteração Art. 45, § 10 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 7.730 de 31/01/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1) Art. 35, § 5 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Art. 40, § 3 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 43, § 4 - Alteração Art. 43, § 5 - Alteração Art. 43, § 6, Alínea a - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 46, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 42 de 16/03/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1989] (p. 4161, col. 1) Art. 31 - Alteração Art. 40 - Alteração Lei nº 7.751 de 14/04/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1989] (p. 5777, col. 1) Art. 12 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 40 - Alteração Medida Provisória nº 54 de 11/05/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1989] (p. 7330, col. 1) Art. 15 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 97.793 de 30/05/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1989] (p. 8418, col. 2) Art. 6, caput, Item 15 - Alteração Art. 14, caput, Item 2 - Alteração Art. 25, caput, Item 1 - Alteração Art. 25, caput, Item 2 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 45 - Alteração Lei nº 7.774 de 08/06/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1989] (p. 9068, col. 2) Art. 15 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 7.799 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11381, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 14, § 7 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, § 1 - Alteração Art. 17, § 4 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração Art. 24, § 3 - Alteração Art. 24, § 4 - Alteração Art. 24, § 5 - Alteração Art. 24, § 6 - Alteração Art. 24, § 8 - Alteração Art. 25, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 28, § 2 - Alteração Art. 35, § 1, Alínea c - Alteração Art. 45, § 1 - Alteração Art. 53 - Alteração Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1989] (p. 21841, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 35, § 4, Alínea b - Alteração Art. 45 - Alteração Lei nº 7.959 de 21/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1989] (p. 24074, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 17 - Alteração Lei nº 7.975 de 26/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1989] (p. 24417, col. 2) Art. 11 - Alteração Lei nº 7.988 de 28/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24781, col. 1) Art. 24, § 7 - Alteração Art. 24, § 8 - Alteração Lei nº 8.003 de 14/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1990] (p. 5167, col. 2) Art. 35 - Alteração Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5542, col. 2) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração Art. 24, § 5 - Alteração Art. 24, § 6 - Alteração Lei nº 8.012 de 04/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1990] (p. 6653, col. 2) Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração Art. 24, § 5 - Alteração Art. 24, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24297, col. 2) Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 45 - Revogação Lei nº 8.134 de 27/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25532, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 14, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 14, § 1 - Alteração Art. 14, § 2 - Alteração Art. 14, § 3 - Alteração Art. 14, § 4 - Alteração Art. 14, § 5 - Alteração Art. 14, § 6 - Alteração Art. 14, § 7 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 45 - Alteração Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1991] (p. 15161, col. 1) Art. 7, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 22, caput, Inciso 1 - Revogação de Parte do Texto Art. 25 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1991] (p. 18093, col. 1) Art. 7, § 2 - Alteração Art. 25 - Alteração Lei nº 8.269 de 16/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1991] (p. 29180, col. 1) Art. 25 - Alteração Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Lei nº 8.541 de 23/12/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1992] (p. 18005, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 400 de 29/12/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21045, col. 2) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 12 - Alteração Lei nº 8.848 de 28/01/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/1994 - nº 20-A] (p. 1383, col. 1) Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9761, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Art. 32 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Art. 32 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Art. 32 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2) Art. 8 - Dispositivo Correlato Art. 12 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4032, col. 2) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5618, col. 1) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7218, col. 2) Art. 8 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9023, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1) Art. 8 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22304, col. 2) Art. 27 - Revogação de Parte do Texto Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/11/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1996] (p. 23917, col. 2) Art. 35 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1) Art. 56 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.052 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 11, col. 3) Art. 6, caput, Inciso 14 - Alteração Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2004] (p. 85, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração Lei nº 11.119 de 25/05/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2005] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2006] (p. 2, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração Lei nº 11.311 de 13/06/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2006] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração Lei nº 11.482 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 17, col. 1) Art. 6 - Alteração Lei nº 11.945 de 04/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3) Art. 12-A - Acréscimo Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 12-A - Acréscimo Medida Provisória nº 528 de 25/03/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2011] (p. 3, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração Lei nº 12.469 de 26/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2011] (p. 2, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 2, col. 2) Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 12.761 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 23 - Acréscimo Lei nº 12.794 de 02/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 2, col. 3) Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea h - Alteração Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea i - Acréscimo Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2015] (p. 1, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea h - Alteração Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea i - Acréscimo Art. 12 - Revogação Art. 12-A - Alteração Art. 12-B - Acréscimo Lei nº 13.149 de 21/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2015] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea h - Alteração Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea i - Alteração Art. 12 - Revogação Art. 12-A - Alteração Art. 12-B - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.025 de 17/04/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2020] (p. 3, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 14 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do Art. 6º, Inc. XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422 de 03/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 1, col. 2) Art. 3, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao § 1º do art. 3º, de modo a afastar a incidência do imposto de renda sobre os valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Medida Provisória nº 1.251 de 07/08/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2024] (p. 1, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 24 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 97, § 2 - Alteração Lei nº 4.090 de 13/07/1962 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 4.281 de 08/11/1963 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 4.862 de 29/11/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 50 - Alteração Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto-Lei nº 1.380 de 23/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 63 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Decreto-Lei nº 1.950 de 14/07/1982 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Lei nº 7.256 de 27/11/1984 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Revogação de Parte do Texto Art. 100 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 2.301 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Item 3 - Revogação Decreto-Lei nº 2.292 de 21/11/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, Parágrafo Único - Revogação Decreto-Lei nº 2.347 de 23/07/1987 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.394 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Item 3 - Revogação Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Alteração Decreto-Lei nº 2.462 de 30/08/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Decreto nº 96.911 de 03/10/1988 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, § 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422 de 03/06/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.012 de 04/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.012 de 04/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.959 de 21/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.541 de 23/12/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.945 de 04/06/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.469 de 26/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Item 15 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Decreto nº 97.793 de 30/05/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 14 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 11.052 de 29/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.025 de 17/04/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 6, caput, Inciso 15 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.119 de 25/05/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.311 de 13/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.482 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 528 de 25/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea h [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.149 de 21/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea i [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.149 de 21/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 18 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 23 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 12.761 de 27/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 24 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 1.251 de 07/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 400 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.848 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.218 de 29/08/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 400 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.848 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.794 de 02/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.975 de 26/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.751 de 14/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 400 de 29/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.848 de 28/01/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.149 de 21/07/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.149 de 21/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-B [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.149 de 21/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.959 de 21/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Item 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Decreto nº 97.793 de 30/05/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 4 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 5 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 6 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 7 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 54 de 11/05/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.774 de 08/06/1989 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.959 de 21/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 4 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 23 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.012 de 04/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.012 de 04/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 4 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 5 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.012 de 04/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 6 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.012 de 04/04/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 7 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.988 de 28/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 8 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.988 de 28/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.218 de 29/08/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.269 de 16/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Item 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Decreto nº 97.793 de 30/05/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Item 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Decreto nº 97.793 de 30/05/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 9.250 de 26/12/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 42 de 16/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.751 de 14/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 35 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 8.003 de 14/03/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 1, Alínea c [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, § 4, Alínea b [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35, § 5 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 42 de 16/03/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.751 de 14/04/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Decreto nº 97.793 de 30/05/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 4 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 5 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 6 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, § 6, Alínea a [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.730 de 31/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Decreto nº 97.793 de 30/05/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 10 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 46 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, Parágrafo Único [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 7.799 de 10/07/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)