Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.012 de 04/04/1990

Lei nº 8.012 de 04/04/1990

Ementa	Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/04/1990] (p. 6653, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 164 DE 1990.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , HIPOTESE , CONVERSÃO , BTN FISCAL , VALOR , TRIBUTOS . PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA , ALIENAÇÃO , BENS , DIREITOS . PROMULGAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , TRIBUTOS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 181 de 17/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1990] (p. 7263, col. 1) Medida Provisória nº 182 de 23/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1990] (p. 7617, col. 2) Medida Provisória nº 186 de 23/05/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1990] (p. 9971, col. 1) Medida Provisória nº 192 de 22/06/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1990] (p. 12159, col. 2) Medida Provisória nº 197 de 24/07/1990 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1990] (p. 14207, col. 1) Medida Provisória nº 198 de 26/07/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1990] (p. 14415, col. 1) Lei nº 8.076 de 23/08/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1990] (p. 16087, col. 1) Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24297, col. 2) Art. 5 - Revogação Lei nº 8.134 de 27/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25532, col. 1) Art. 5 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração Art. 24, § 5 - Alteração Art. 24, § 6 - Alteração Lei nº 7.959 de 21/12/1989 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 8.012 de 04/04/1990] Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.134 de 27/12/1990 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)