Medida Provisória nº 197 de 24/07/1990

Medida Provisória nº 197 de 24/07/1990

Ementa

Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências:

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/07/1990] (p. 14207, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-000192, MPV-000186, MPV-000182, MPV-000181, MPV-000173.

Catálogo

LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA .

Indexação

FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo

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Declaração de Reedição sem Alteração