Medida Provisória nº 197 de 24/07/1990
Medida Provisória nº 197 de 24/07/1990
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências: |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/1990] (p. 14207, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-000192, MPV-000186, MPV-000182, MPV-000181, MPV-000173. |
Catálogo |
LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Reedição sem Alteração Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Reedição sem Alteração |