Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.076 de 23/08/1990

Lei nº 8.076 de 23/08/1990

Ementa	Estabelece hipótese nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/08/1990] (p. 16087, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 198 DE 1990.
Catálogo	MANDADO DE SEGURANÇA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.869 de 11/01/1973 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.012 de 04/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.014 de 06/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.033 de 12/04/1990 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Lei nº 8.024 de 12/04/1990 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Lei nº 8.032 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.030 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.023 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.034 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.021 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.039 de 30/05/1990 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 197 de 24/07/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 198 de 26/07/1990 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração