Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 181 de 17/04/1990

Medida Provisória nº 181 de 17/04/1990

Ementa	Dispõe sobre a não concessão de medida liminar em mandados de segurança e em ações ordinárias e cautelares nos casos que especifica, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/04/1990] (p. 7263, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-000173. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).
Catálogo	LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 182 de 23/04/1990 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1990] (p. 7617, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 173 de 18/03/1990 Declaração de Reedição com Alteração Lei nº 8.012 de 04/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.014 de 06/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.023 de 12/04/1990 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.021 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.030 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.034 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.032 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.029 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Provisória Lei nº 8.033 de 12/04/1990 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Lei nº 8.024 de 12/04/1990 Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo