Medida Provisória nº 182 de 23/04/1990
Medida Provisória nº 182 de 23/04/1990
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Ementa | Dispõe sobre as hipóteses nas quais é vedado o deferimento de medidas cautelares e liminares, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/1990] (p. 7617, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/04/1990] (p. 7793, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000181, MPV-000173. |
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Catálogo |
LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , PROIBIÇÃO , CONCESSÃO , LIMINAR , MANDADO DE SEGURANÇA , MEDIDAS ACAUTELATORIAS , HIPOTESE , LEGISLAÇÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Reedição sem Alteração Declaração de Perda de Eficácia |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Legislação Correlata Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Reedição sem Alteração Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória |