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MEDIDA PROVISÓRIA N° 182, DE 23 DE ABRIL DE 1990

Dispõe sobre as hipóteses nas quais é vedado o deferimento de medidas cautelares e liminares, e dá outras providências.

Retificação

Onde se lê:

"Art. 1° .............................................................................................................................

I - as medidas cautelares...".

Leia-se:

"Art. 1° .............................................................................................................................

 I - liminares nas medidas cautelares...".