Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5542, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO).
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PAGAMENTO , TRIBUTOS , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL . PROCEDIMENTO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , INCIDENCIA , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA , HIPOTESE , ALIENAÇÃO , BENS , DIREITOS . FIXAÇÃO , HIPOTESE , CONVERSÃO , BTN FISCAL , VALOR , TRIBUTOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.012 de 04/04/1990 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1990] (p. 6653, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.713 de 22/12/1988 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24, § 2 - Alteração Art. 24, § 5 - Alteração Art. 24, § 6 - Alteração Lei nº 7.959 de 21/12/1989 Declaração de Legislação Correlata

Atividade Legislativa