Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006
Ementa | Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12/2007. |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , UNIVERSIDADE , COMPROVAÇÃO , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , EFEITO , ADESÃO , PROGRAMA NACIONAL , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , ESTUDANTE CARENTE .
ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS .
OBJETIVO , EXECUÇÃO , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , CONSTRUÇÃO , SINALIZAÇÃO , RODOVIA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LIMITE DE ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APOSENTADORIA , PENSÕES .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , CUSTEIO , ESTUDO , ESTUDANTE CARENTE , ENSINO SUPERIOR .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , LIMITAÇÃO , OPÇÃO , DESCONTO , SIMPLIFICAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , PAGAMENTO , DESCONTO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , MERCADO FINANCEIRO .
ALTERAÇÃO , CORREÇÃO , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , DESCONTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , EFEITO , DEPRECIAÇÃO , MAQUINA , INSTRUMENTO , EQUIPAMENTOS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , SEGURO OBRIGATORIO , COBERTURA , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR .
ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , MELHORAMENTO , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , INFORMATICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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