Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006

Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006

Ementa

Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 12/2007.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , PRAZO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , UNIVERSIDADE , COMPROVAÇÃO , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , EFEITO , ADESÃO , PROGRAMA NACIONAL , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , ESTUDANTE CARENTE .
ALTERAÇÃO , NORMAS , ISENÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , OPERAÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , CREDITOS .
OBJETIVO , EXECUÇÃO , CONSERVAÇÃO , RECUPERAÇÃO , CONSTRUÇÃO , SINALIZAÇÃO , RODOVIA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LIMITE DE ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APOSENTADORIA , PENSÕES .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , CUSTEIO , ESTUDO , ESTUDANTE CARENTE , ENSINO SUPERIOR .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , LIMITAÇÃO , OPÇÃO , DESCONTO , SIMPLIFICAÇÃO .
AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , PAGAMENTO , DESCONTO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , MERCADO FINANCEIRO .
ALTERAÇÃO , CORREÇÃO , TABELA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , DESCONTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , EFEITO , DEPRECIAÇÃO , MAQUINA , INSTRUMENTO , EQUIPAMENTOS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , SEGURO OBRIGATORIO , COBERTURA , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR .
ALTERAÇÃO , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS .
ALTERAÇÃO , NORMAS , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , EMPRESA , MELHORAMENTO , PRODUÇÃO , INDUSTRIA , INFORMATICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput, Inciso 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 13 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 41 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 35 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 131 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 19 - Alteração