Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.260 de 12/07/2001

Lei nº 10.260 de 12/07/2001

Ementa	Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Apelido	Lei do Financiamento Estudantil (Fies) (2001)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/07/2001] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 9 DE 2001 - MPV 2094 DE 2001.
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	ENSINO SUPERIOR , BOLSA DE ESTUDO .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , ESTUDANTE , ENSINO SUPERIOR , CUSTEIO , ESTUDO . ESTUDANTE CARENTE , CURSO SUPERIOR , SUBSTITUIÇÃO , PROGRAMA , CREDITO EDUCATIVO . CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.035 de 28/11/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/2001] (p. 1, col. 2) Art. 19 - Regulamentado Medida Provisória nº 141 de 01/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2003] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Lei nº 10.846 de 12/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2004] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Lei nº 11.482 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1) Art. 2, § 3 - Alteração Art. 6-A - Alteração Lei nº 11.552 de 19/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2007] (p. 6, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Revogação Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 5 - Alteração Lei nº 12.202 de 14/01/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2010] (p. 3, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 2, § 4 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Revogação Art. 4, § 3 - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea a - Revogação Art. 6 - Alteração Art. 6-B - Acréscimo Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 10, § 2 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 20-A - Acréscimo Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2010] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea a - Revogação Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b - Revogação Art. 10, § 13 - Revogação Art. 20-B - Acréscimo Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2010] (p. 1, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 5-A - Acréscimo Art. 10, § 13 - Alteração Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 6, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 12.385 de 03/03/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2011] (p. 1, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 5-A - Acréscimo Art. 10, § 13 - Alteração Lei nº 12.431 de 24/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2) Art. 3, § 1, Inciso 5 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, § 9, Inciso 3 - Revogação Art. 20-A - Alteração Lei nº 12.513 de 26/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2011] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 5-B - Acréscimo Art. 6 - Alteração Art. 6-C - Acréscimo Art. 6-D - Acréscimo Art. 6-E - Acréscimo Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 9, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração Art. 20-A - Alteração Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2012] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea b - Alteração Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea c - Alteração Art. 20-A - Alteração Lei nº 12.801 de 24/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 5, § 4 - Alteração Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 4, § 9 - Acréscimo Art. 4, § 10 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 5, § 11 - Alteração Medida Provisória nº 741 de 14/07/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2016] (p. 2, col. 1) Art. 2, § 6 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.545 de 16/11/2016 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2017] (p. 2, col. 3) Art. 12, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 13.366 de 01/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2016] (p. 2, col. 2) Art. 1, § 6 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 2, § 6 - Acréscimo Art. 2, § 7 - Acréscimo Art. 3, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 3, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4-A - Acréscimo Art. 4-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 4-B - Acréscimo Art. 5, § 4 - Alteração Art. 5, § 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6-B, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2017] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Acréscimo Art. 2, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 2, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 2, § 7 - Alteração Art. 2, § 8 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 7, Inciso 2 - Revogação Art. 4-B, caput - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 7 - Revogação Art. 5, § 10 - Alteração Art. 5-A, caput - Alteração Art. 5-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5-B, § 2 - Alteração Art. 5-B, § 5 - Acréscimo Art. 5-B, § 6 - Acréscimo Art. 5-B, § 7 - Acréscimo Art. 5-C - Acréscimo Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 6-B, § 7 - Acréscimo Art. 6-D, caput - Alteração Art. 6-E, caput - Revogação Art. 6-F, caput - Acréscimo Art. 6-F, § 1 - Acréscimo Art. 6-F, § 2 - Acréscimo Art. 6-F, § 3 - Acréscimo Art. 6-G - Acréscimo Art. 6-H, caput - Acréscimo Art. 6-H, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 15-A - Acréscimo Art. 15-B, caput - Acréscimo Art. 15-C - Acréscimo Art. 15-D, caput - Acréscimo Art. 15-D, § 1 - Acréscimo Art. 15-D, § 2 - Acréscimo Art. 15-D, § 3 - Acréscimo Art. 15-E, caput - Acréscimo Art. 15-E, § 1 - Acréscimo Art. 15-E, § 2 - Acréscimo Art. 15-F, caput - Acréscimo Art. 15-G, caput - Acréscimo Art. 15-H, caput - Acréscimo Art. 15-I, caput - Acréscimo Art. 15-J, caput - Acréscimo Art. 15-J, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 15-K, caput - Acréscimo Art. 15-K, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15-K, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15-K, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 15-L, caput - Acréscimo Art. 15-L, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 15-M, caput - Acréscimo Art. 15-M, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20-A, caput - Revogação Art. 20-B, caput - Acréscimo Art. 20-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20-C, caput - Acréscimo Art. 20-D, caput - Acréscimo Art. 20-E, caput - Acréscimo Art. 20-F - Acréscimo Art. 20-G, caput - Acréscimo Art. 20-H, caput - Acréscimo Decreto de 19/09/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/2017] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1-A - Acréscimo Art. 2, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 2, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Art. 2, § 7 - Alteração Art. 2, § 8 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 7, Inciso 2 - Revogação Art. 4-B, caput - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, § 7 - Revogação Art. 5, § 10 - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 5-A, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 5-B - Alteração Art. 5-C - Acréscimo Art. 6, caput - Alteração Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 6-B, § 7 - Acréscimo Art. 6-D, caput - Alteração Art. 6-E - Revogação Art. 6-F, caput - Acréscimo Art. 6-F, § 1 - Acréscimo Art. 6-F, § 2 - Acréscimo Art. 6-F, § 3 - Acréscimo Art. 6-G - Acréscimo Art. 6-H, caput - Acréscimo Art. 6-H, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 15-A - Acréscimo Art. 15-B, caput - Acréscimo Art. 15-C - Acréscimo Art. 15-D, caput - Acréscimo Art. 15-D, § 1 - Acréscimo Art. 15-D, § 2 - Acréscimo Art. 15-D, § 3 - Acréscimo Art. 15-E, caput - Acréscimo Art. 15-E, § 1 - Acréscimo Art. 15-E, § 2 - Acréscimo Art. 15-F - Acréscimo Art. 15-G, caput - Acréscimo Art. 15-H, caput - Acréscimo Art. 15-I, caput - Acréscimo Art. 15-J - Acréscimo Art. 15-K, caput - Acréscimo Art. 15-K, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 15-K, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 15-K, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 15-L - Acréscimo Art. 15-M, caput - Acréscimo Art. 15-M, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20-A - Revogação Art. 20-B, caput - Acréscimo Art. 20-B, § 1 - Acréscimo Art. 20-B, § 2 - Acréscimo Art. 20-C, caput - Acréscimo Art. 20-D, caput - Acréscimo Art. 20-E, caput - Acréscimo Art. 20-F - Acréscimo Art. 20-G, caput - Acréscimo Art. 20-H, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 505 de 07/12/2017 Decreto nº 9.305 de 13/03/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2018] (p. 1, col. 1) Art. 6-G - Regulamentado Art. 6-H, caput - Regulamentado Art. 6-H, Parágrafo Único - Regulamentado Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2018] (p. 8, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Lei nº 13.682 de 19/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2018] (p. 1, col. 1) Art. 5-A, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 5-A, § 1, Inciso 1 - Supressão Art. 5-A, § 1, Inciso 2 - Supressão Art. 5-A, § 1, Inciso 3 - Supressão Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2018] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação Lei nº 14.024 de 09/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 5, § 12 - Acréscimo Art. 5-A - Alteração Art. 5-A, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 5-A, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 5-A, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 5-C - Alteração Art. 6-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 6-B, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 6-B, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6-B, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 6-F, caput - Alteração Art. 6-F, § 1 - Alteração Art. 6-F, § 2 - Alteração Art. 6-G, caput - Alteração Art. 15-D - Alteração Art. 15-D, § 2 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 09/07/2020 Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2021 - nº 246-C] (p. 1, col. 1) Art. 5-A - Alteração Art. 5-A, § 4, Inciso 4 - Revogação Art. 20-D, § 1 - Acréscimo Art. 20-D, § 2 - Acréscimo Art. 20-H - Alteração Lei nº 14.375 de 21/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 3, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 5, § 13 - Acréscimo Art. 5-A - Alteração Art. 5-A, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 5-A, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 5-A, § 4, Inciso 3 - Revogação Art. 5-A, § 4, Inciso 4 - Revogação Art. 5-C, § 13 - Alteração Art. 20-D, § 1 - Acréscimo Art. 20-D, § 2 - Acréscimo Art. 20-H - Alteração Anexo 1 - Acréscimo Anexo 2 - Acréscimo Anexo 3 - Acréscimo Decreto nº 11.301 de 21/12/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 25, col. 1) Art. 7 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.533 de 11/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 1-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 32 de 11/01/2023 Lei nº 14.719 de 01/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2023] (p. 5, col. 1) Art. 4, § 11, Inciso 3 - Alteração Art. 4, § 11-A - Acréscimo Art. 4, § 12 - Revogação Art. 5-A, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 5-A, § 4, Inciso 5, apenas o Caput - Alteração Art. 5-A, § 4, Inciso 6 - Alteração Art. 5-A, § 4, Inciso 7 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.207 de 23/03/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, Parágrafo Único - Revogação Medida Provisória nº 2.094-28 de 13/06/2001 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 11.552 de 19/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.513 de 26/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.533 de 11/01/2023 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 6 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 141 de 01/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.846 de 12/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.552 de 19/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.756 de 12/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1, Inciso 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.482 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 11.552 de 19/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 6 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 741 de 14/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 8 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Art. 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 11.552 de 19/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1, Inciso 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.431 de 24/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 7, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 9 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 10 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 11, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.719 de 01/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 11-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.719 de 01/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 12 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.719 de 01/11/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-B [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-B, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 11.552 de 19/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.431 de 24/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 517 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput, Inciso 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.385 de 03/03/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea a [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea a [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea b [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.712 de 30/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 6, Alínea c [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.712 de 30/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.801 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 8 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.801 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 9, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.431 de 24/06/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 10 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 11 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 12 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 13 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.385 de 03/03/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5-A, § 1, apenas o Caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 1, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 1, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 1, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.682 de 19/06/2018 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5-A, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 4, apenas o Caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.719 de 01/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 4, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 4, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 4, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 4, Inciso 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 4, Inciso 5, apenas o Caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.719 de 01/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 4, Inciso 6 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.719 de 01/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A, § 4, Inciso 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.719 de 01/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.513 de 26/10/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-B, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5-B, § 5 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5-B, § 6 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5-B, § 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5-C [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-C, § 13 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 11.552 de 19/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.513 de 26/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 11.482 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.552 de 19/11/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.366 de 01/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, § 4, apenas o Caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, § 4, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, § 4, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, § 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.513 de 26/10/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-D [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.513 de 26/10/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-D, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-E [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.513 de 26/10/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-E, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-F [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Art. 6-F, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-F, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-F, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-F, § 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-G [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.305 de 13/03/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6-G, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-H, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.305 de 13/03/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6-H, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.305 de 13/03/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Decreto nº 11.301 de 21/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 11.552 de 19/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 11.552 de 19/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 13 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 501 de 06/09/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.385 de 03/03/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 11.552 de 19/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 11.552 de 19/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.545 de 16/11/2016 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 13 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-B, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-C [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-D [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-D, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-D, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-D, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.024 de 09/07/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-D, § 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-E, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-E, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-E, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-F, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-F [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-G, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-H, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-I, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-J [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-J, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-J, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-K [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Art. 15-K, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-K, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-K, caput, Inciso 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-K, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-L [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-L, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-L, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15-M, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15-M, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Decreto nº 4.035 de 28/11/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20-A [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 12.202 de 14/01/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.431 de 24/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 564 de 03/04/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.712 de 30/08/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20-B [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 487 de 23/04/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20-B, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-B, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-B, Parágrafo Único [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20-B, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-C, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D, § 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D, § 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-E, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-F [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-G, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-H, caput [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 785 de 06/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-H [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 10.260 de 12/07/2001] Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)