Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021

Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021

Ementa	Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2021 - nº 246-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2021 - nº 246-C] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2021 - nº 246-C] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2021 - nº 246-C] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Política Social / Educação / Educação Superior
Indexação	Clique para exibir... REQUISITOS , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , COBRANÇA , CREDITOS , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , MOTIVO , RESCISÃO , BENEFICIO , DESCONTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , AUTORIZAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , AMORTIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CARATER EXCEPCIONAL , ESTUDANTE , INADIMPLENCIA , ADESÃO , TRANSAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCURADORIA-GERAL , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , TERCEIROS , ATIVIDADE , COBRANÇA , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , FAZENDA NACIONAL , VALOR , AUSENCIA , EMBARGO , NOTIFICAÇÃO , DEPOIMENTO , ESCLARECIMENTOS , PEDIDO , INFORMAÇÕES , DOCUMENTO , PERICIA , INSTAURAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , APURAÇÃO , RESPONSABILIDADE , DEBITOS , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , OFERTA , LIQUIDAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , RECUPERAÇÃO , CREDITOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , RISCOS , CREDITO EDUCATIVO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , ADESÃO , TRANSAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 31/03/2022 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.260 de 12/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 5-A - Alteração Art. 5-A, § 4, Inciso 4 - Revogação Art. 20-D, § 1 - Acréscimo Art. 20-D, § 2 - Acréscimo Art. 20-H - Alteração Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 19-D, caput - Alteração Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 9, § 11 - Acréscimo Lei nº 13.530 de 07/12/2017 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 1º do art. 5º-A e o art. 20-H da Lei nº 10.260, de 2001. Lei nº 13.682 de 19/06/2018 Declaração de Alteração Provisória Art. 9 - Revogação Lei nº 13.874 de 20/09/2019 Declaração de Alteração Provisória Art. 13 - Revogação de Parte do Texto O art. 13 foi revogado na parte em que altera o caput do art. 19-D da Lei nº 10.522, de 2002. Lei nº 14.024 de 09/07/2020 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os §§ 4º e 5º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 2001.