Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.024 de 09/07/2020

Lei nº 14.024 de 09/07/2020

Ementa	Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/07/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	EDUCAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , PAGAMENTO , DIVIDA , BENEFICIARIO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2021 - nº 246-C] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os §§ 4º e 5º do art. 5º-A da Lei nº 10.260, de 2001. Lei nº 14.375 de 21/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os §§ 4º e 5º do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.260 de 12/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 12 - Acréscimo Art. 5-A - Alteração Art. 5-A, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 5-A, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 5-A, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 5-C - Alteração Art. 6-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 6-B, § 4, apenas o Caput - Alteração Art. 6-B, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 6-B, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 6-F, caput - Alteração Art. 6-F, § 1 - Alteração Art. 6-F, § 2 - Alteração Art. 6-G, caput - Alteração Art. 15-D - Alteração Art. 15-D, § 2 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 388 de 09/07/2020
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 14.024 de 09/07/2020] Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)