Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.375 de 21/06/2022

Lei nº 14.375 de 21/06/2022

Ementa	Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Política Social / Educação / Educação Superior Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos Fiscais
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , COBRANÇA , CREDITOS , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , ADESÃO , CONCESSÃO , DESCONTO , PRAZO , PAGAMENTO , OFERTA , SUBSTITUIÇÃO , GARANTIA , REQUISITOS , HIPOTESE , PROIBIÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , AUTORIZAÇÃO , AGENTE FINANCEIRO , AMORTIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , RENEGOCIAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA , CARATER EXCEPCIONAL , ESTUDANTE , INADIMPLENCIA , ADESÃO , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , COBRANÇA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) , INCLUSÃO , ENSINO A DISTANCIA (EAD) , COMPETENCIA , COMITE GESTOR , REQUISITOS , TRATAMENTO , PREFERENCIA , ESTUDANTE , PARTICIPAÇÃO , PROGRAMA , ASSISTENCIA SOCIAL , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , AUXILIO EMERGENCIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSAÇÃO , RESOLUÇÃO , LITIGIO , DIVIDA , CORRELAÇÃO , COBRANÇA , CREDITOS , FAZENDA PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AVALIAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , UNIVERSIDADE , ENSINO SUPERIOR . CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , SANTA CASA DE MISERICORDIA , HOSPITAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , AREA , SAUDE , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 317 de 21/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 6, col. 1) Art. 14 - Veto Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1) Art. 12, § 12 - Reabertura de Prazo Foi reaberto o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde portadoras da certificação prevista na Lei Complementar nº 187/2021, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da regulamentação do disposto no art. 8º da Lei nº 14.592/2023.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.311 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, caput - Ressalva Lei nº 9.964 de 10/04/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Ressalva Lei nº 10.260 de 12/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 3, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 5, § 13 - Acréscimo Art. 5-A - Alteração Art. 5-A, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 5-A, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 5-A, § 4, Inciso 3 - Revogação Art. 5-A, § 4, Inciso 4 - Revogação Art. 5-C, § 13 - Alteração Art. 20-D, § 1 - Acréscimo Art. 20-D, § 2 - Acréscimo Art. 20-H - Alteração Anexo 1 - Acréscimo Anexo 2 - Acréscimo Anexo 3 - Acréscimo Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Legislação Correlata Art. 11, caput - Dispositivo Correlato Art. 11, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 11, § 3 - Dispositivo Correlato Art. 12 - Dispositivo Correlato Art. 14, Inciso 9 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 19-D, caput - Alteração Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 10 - Ressalva Lei nº 10.861 de 14/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 2 - Alteração Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 4, § 1 - Alteração Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva Lei nº 13.496 de 24/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4, Inciso 4 - Ressalva Art. 11-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 317 de 21/06/2022 Lei nº 13.530 de 07/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o § 1º do art. 5º-A e o art. 20-H da Lei nº 10.260/2001. Lei nº 13.682 de 19/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Art. 9 - Revogação Lei nº 13.874 de 20/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 13 - Revogação de Parte do Texto O art. 13 foi revogado na parte em que altera o caput do art. 19-D da Lei nº 10.522/2002. Lei nº 13.988 de 14/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 4, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 10-A, caput - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 13, caput - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 14, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 14, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 27-A, caput - Acréscimo Art. 27-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 27-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 27-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 27-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.024 de 09/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os §§ 4º e 5º do art. 5º-A da Lei nº 10.260/2001 Medida Provisória nº 1.090 de 30/12/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12, § 12 [Lei nº 14.375 de 21/06/2022] Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 14.375 de 21/06/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 317 de 21/06/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)