Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017

Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017

Ementa	Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/01/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/02/2017] (p. 21, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Programa de Regularização Tributária (PRT) , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , QUITAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 20/03/2017 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2017] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 9, col. 3) Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 02/06/2017 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2017] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2017] (p. 4, col. 1) Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva Lei nº 13.496 de 24/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 2, col. 3) Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva Lei nº 14.375 de 21/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1) Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.311 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 15 - Ressalva Lei nº 9.964 de 10/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, § 1 - Ressalva Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Legislação Correlata Art. 14-A - Dispositivo Correlato Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 10 - Ressalva Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Provisória Art. 38 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3, Inciso 3 [Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017] Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.496 de 24/10/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)