Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017
Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017
Ementa | Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/01/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 02/02/2017] (p. 21, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
CRIAÇÃO , Programa de Regularização Tributária (PRT) , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , QUITAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Vigência Encerrada Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 3, Inciso 3 [Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017]
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