Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 02/06/2017
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 02/06/2017
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho do corrente ano. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA , CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , QUITAÇÃO , PARCELAMENTO , DIVIDA ATIVA , UNIÃO FEDERAL , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |