Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017

Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017

Ementa

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/08/2017] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

CRIAÇÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , PRODUTOR RURAL , EMPREGADOR RURAL , ADQUIRENTE , PRODUTO RURAL , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .

Normas posteriores

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração

Declaração de Vigência Encerrada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 3, Inciso 4 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 25 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 25, caput, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, § 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14-A, § 2 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 10 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 4, Inciso 4 - Ressalva

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput, apenas o Caput [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]

Art. 1, § 2, apenas o Caput [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]

Art. 1, § 2, Inciso 1 [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]

Art. 1, § 2, Inciso 2 [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]

Art. 1, § 3, Inciso 4 [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]

Art. 5, § 2 [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]

Art. 7, § 2 [Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017]