Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 66 de 06/12/2017
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 66 de 06/12/2017
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que "Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/12/2017] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , TRIBUTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , PRODUTOR RURAL , EMPREGADOR RURAL , ADQUIRENTE , PRODUTO RURAL , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |