Medida Provisória nº 803 de 29/09/2017

Medida Provisória nº 803 de 29/09/2017

Ementa

Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2017 - nº 188-A] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Previdenciária

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , PRODUTOR RURAL , EMPREGADOR RURAL , ADQUIRENTE , PRODUTO RURAL , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 5, § 2 - Alteração
  • Art. 7, § 2 - Alteração