Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.311 de 24/10/1996

Lei nº 9.311 de 24/10/1996

Ementa	Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), e dá outras providências.
Apelido	Lei da CPMF (1996)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21877, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2317 DE 1996.
Catálogo	TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , EXECUTIVO , ALTERAÇÃO , VALOR , ALIQUOTA , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) . HIPOTESE , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , LANÇAMENTO , DEBITOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CONTA BANCARIA , CONTA-CORRENTE , CADERNETA DE POUPANÇA , CONTA DE EMPREGO E SALARIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . DESTINAÇÃO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , OBJETIVO , CUSTEIO , SERVIÇO DE SAUDE , INSTITUIÇÃO HOSPITALAR , REGISTRO , CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CNSS) . HIPOTESE , EXCEÇÃO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , LANÇAMENTO , CONTA BANCARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUTARQUIA ESTADUAL , AUTARQUIA MUNICIPAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , SEGURO-DESEMPREGO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , REGISTRO , CONSELHO NACIONAL DE SERVIÇO SOCIAL (CNSS) , CADERNETA DE POUPANÇA , TRIMESTRE , PESSOA FISICA , DEPOSITO JUDICIAL , DEPOSITO , CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . NORMAS , CRIAÇÃO , COBRANÇA , PRAZO DETERMINADO , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 9.539 de 12/12/1997 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29950, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 9.539 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29950, col. 1) Art. 20 - Prorrogação de Prazo Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1999] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2) Art. 14 - Alteração Lei nº 10.174 de 09/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2001] (p. 1, col. 2) Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1) Art. 14 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 14 - Alteração Lei nº 10.306 de 08/11/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2001] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2002] (p. 1, col. 1) Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 179 de 01/04/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/2004] (p. 4, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 16 - Alteração Lei nº 10.892 de 13/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2004] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 16 - Alteração Medida Provisória nº 226 de 29/11/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2004] (p. 1, col. 2) Art. 8, caput, Inciso 8 - Alteração Lei nº 11.110 de 25/04/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2005] (p. 1, col. 2) Art. 8, caput, Inciso 8 - Alteração Medida Provisória nº 255 de 01/07/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2005] (p. 4, col. 2) Art. 8, caput, Inciso 9 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 10, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 281 de 15/02/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2006] (p. 2, col. 3) Art. 8, caput, Inciso 10 - Alteração Lei nº 11.312 de 27/06/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2006] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 16 - Alteração Lei nº 11.482 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 16 - Alteração Decreto nº 6.140 de 03/07/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2007] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2017] (p. 1, col. 1) Art. 15 - Ressalva Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 9, col. 3) Art. 15 - Ressalva Lei nº 13.496 de 24/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 2, col. 3) Art. 15, caput - Ressalva Lei nº 14.375 de 21/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1) Art. 15, caput - Ressalva Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1) Art. 15, caput - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.998 de 11/01/1990 Declaração de Legislação Correlata Art. 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.951 de 13/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 84, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 9.311 de 24/10/1996] Lei nº 10.306 de 08/11/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.311 de 24/10/1996] Medida Provisória nº 179 de 01/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.892 de 13/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.312 de 27/06/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.482 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.311 de 24/10/1996] Lei nº 9.539 de 12/12/1997 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 8, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.311 de 24/10/1996] Medida Provisória nº 226 de 29/11/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.110 de 25/04/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.311 de 24/10/1996] Medida Provisória nº 255 de 01/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.311 de 24/10/1996] Medida Provisória nº 281 de 15/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 9.311 de 24/10/1996] Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 9.311 de 24/10/1996] Lei nº 10.174 de 09/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 9.311 de 24/10/1996] Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Lei nº 9.311 de 24/10/1996] Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, caput [Lei nº 9.311 de 24/10/1996] Lei nº 13.496 de 24/10/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 9.311 de 24/10/1996] Medida Provisória nº 179 de 01/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.892 de 13/07/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.482 de 31/05/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 9.311 de 24/10/1996] Lei nº 9.539 de 12/12/1997 - Prorrogação de Prazo (Declaração de Alteração Permanente)